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OAB/MT · Consulta gratuita

Tabela de Honorários da OAB/MT

Valores de referência da tabela oficial de honorários advocatícios de Mato Grosso — divórcio, inventário, BPC/LOAS, pensão alimentícia e outros serviços.

Valores de referência em Mato Grosso

Consulta jurídica

A consulta jurídica é remunerada por hora, com valor mínimo de 0,5 URH (R$ 669,53). Também há previsão de parecer por escrito com mínimo de 5 URH (R$ 6.695,34).

Consulta jurídica (por hora)Mínimo: 0,5 URH (R$ 669,53)
Parecer (por escrito)Mínimo: 5 URH (R$ 6.695,34)

Fonte: OAB/MT. Vigência: 2026.

Divórcio consensual

O divórcio consensual (amigável) tem honorário mínimo de 5 URH, equivalente a R$ 6.695,34. Caso haja bens a partilhar, a assistência específica exige mínimo de 3 URH (R$ 4.017,20), ou 2 URH (R$ 2.678,14) se não houver bens a partilhar.

Divórcio amigávelMínimo: 5 URH 6.695,34 R$
Assistência em Divórcio Consensual - Não havendo bens a partilharMínimo: 2 URH 2.678,14 R$
Assistência em Divórcio Consensual - Havendo bens a partilharMínimo: 3 URH 4.017,20 R$

Fonte: OAB/MT. Vigência: 2026.

Pensão alimentícia

Segundo a tabela da OAB/MT, a assistência em ação de alimentos tem um honorário mínimo de 5 URH, correspondendo a R$ 6.695,34. Este valor pode variar se houver reconvenção ou outros incidentes processuais associados.

Alimentos e incidentes referentes a alimentos (majoração, redução, exoneração)Mínimo: 5 URH R$ 6.695,34
Alimentos com necessidade de Habeas CorpusMínimo: 8 URH R$ 10.712,54
Execução de alimentosMínimo: 2 URH R$ 2.678,14
Embargos à execução de alimentosMínimo: 3 URH R$ 4.017,20

Fonte: OAB/MT. Vigência: 2026.

Inventário

Inventário e Partilha: honorários mínimos de 5% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente, com piso de 4 URH equivalente a R$ 5.356,27. Existem modalidades específicas como habilitação de crédito (6 URH ou R$ 8.034,41), remoção de inventariante (6 URH ou R$ 8.034,41) e inventário negativo (2 URH ou R$ 2.678,14).

Inventário e Partilha5% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente - Mínimo: 4 URH 5.356,27 R$
Habilitação de crédito em inventário5% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente - Mínimo: 6 URH 8.034,41 R$
Remoção de inventarianteMínimo: 6 URH 8.034,41 R$
Inventário negativoMínimo: 2 URH 2.678,14 R$

Fonte: OAB/MT. Vigência: 2026.

Mandado de segurança

O Mandado de Segurança está previsto na tabela de honorários da OAB/MT com um valor mínimo de 6 URH, equivalente a R$ 8.034,41.

Habeas Corpus e Mandado de Segurança ou Recurso Ordinário ConstitucionalMínimo: 6 URH 8.034,41 R$

Fonte: OAB/MT. Vigência: 2026.

⚠ Valores de referência com base na tabela oficial da Seccional — não substituem a negociação livre de honorários entre advogado e cliente, respeitados os pisos éticos da OAB.

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