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Tabela de Honorários da OAB por Estado

Consulte o valor de referência da tabela oficial de honorários da sua Seccional — sem cadastro.

Estado (OAB)

Serviço ou ato jurídico

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Como funciona a tabela de honorários da OAB

Cada Seccional estadual da OAB publica sua própria tabela de honorários advocatícios, com base no artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Código de Ética e Disciplina. Essas tabelas fixam parâmetros mínimos recomendados — não valores obrigatórios — para orientar a contratação e coibir a prática de honorários aviltantes.

A estrutura e a atualização variam muito entre estados: algumas Seccionais publicam tabelas detalhadas por serviço todos os anos (como SP), outras reajustam apenas um índice geral (Unidade Advocatícia), e algumas não republicam a tabela há vários anos. Por isso, tratamos cada resultado como uma referência de mercado, sempre citando a fonte e o ano de vigência.

O valor final dos honorários contratados é sempre uma negociação livre entre advogado e cliente — a tabela funciona como piso ético de referência, não como tarifa fixa.

Perguntas frequentes

Esses valores são obrigatórios?

Não. As tabelas da OAB fixam parâmetros mínimos recomendados para evitar aviltamento de honorários (art. 48, §6º do Código de Ética), mas o valor efetivamente contratado é livremente negociado entre advogado e cliente, respeitando esse piso ético.

Por que alguns estados mostram um aviso de tabela desatualizada?

Nem toda Seccional da OAB republica sua tabela de honorários anualmente. Quando a última tabela oficial disponível tem mais de 3 anos, exibimos um aviso para que o valor seja tratado como referência histórica, não como piso atual.

A busca cobre qualquer tipo de serviço jurídico?

A busca localiza o item mais próximo na tabela oficial da Seccional escolhida. Se a tabela não detalhar o serviço perguntado, informamos que não foi encontrado um item específico — nesse caso, o art. 49 do Código de Ética orienta a fixação por equidade, entre 10% e 30% do valor econômico da questão.

Isso substitui a consulta ao advogado sobre o valor do meu caso?

Não. É uma referência de mercado para advogados e para quem está contratando um advogado. O valor final depende da complexidade real do caso, da urgência e da negociação entre as partes.

Do valor de referência ao honorário lançado no financeiro.

No Advocatix, o honorário contratado vira cobrança automática via PIX no WhatsApp, vinculada ao processo do cliente.

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