Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Advocatix ("Plataforma"), disponibilizada por Advocatix Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 66.306.235/0001-14, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, Andar 3, Bairro Floresta, CEP 90560-001, Porto Alegre/RS.

Ao criar uma conta, aceitar estes Termos, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, você declara possuir poderes para representar o escritório, empresa ou organização indicada no cadastro ("Contratante") e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, não utilize a Plataforma.

• Contratante: escritório ou organização que contrata a Plataforma.
• Usuário autorizado: pessoa cadastrada pelo Contratante para usar a conta.
• Dados do Contratante: dados, documentos, mensagens, cadastros, processos, contatos, arquivos, instruções e demais conteúdos inseridos ou integrados pelo Contratante.
• Cliente final: pessoa física ou jurídica atendida pelo Contratante, inclusive lead, cliente, parte processual ou signatário.
• Serviços de terceiros: serviços independentes integrados à Plataforma, como Meta/WhatsApp, ZapSign, Asaas, provedores de IA, e-mail, armazenamento, calendários e tribunais.
• Ju: recurso de automação e apoio comercial configurável pelo Contratante para o canal WhatsApp oficial.

A Advocatix concede ao Contratante uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a Plataforma durante a vigência contratual, incluindo, conforme o plano contratado:

• Gestão de clientes, processos e tarefas
• Módulo financeiro (receitas, despesas e honorários)
• CRM para captação e acompanhamento de leads
• Automação de WhatsApp com a Ju, agente de IA comercial
• Assistente jurídico por inteligência artificial (JusClaude)
• Gerador de petições e peças processuais com IA
• Integração com tribunais e monitoramento de processos
• Agenda e integração com Google Calendar
• Assinatura digital de documentos
• Relatórios e painel de desempenho

A Plataforma é um software de apoio operacional. Funcionalidades, limites, integrações, capacidade, créditos, canais, disponibilidade e planos poderão ser atualizados para evolução técnica, segurança, conformidade legal ou melhoria do serviço. Alterações que reduzam materialmente serviços referentes a período já pago serão comunicadas de forma razoável, ressalvadas medidas urgentes de segurança, determinações legais ou modificações impostas por terceiros. Alterações de preços e reajustes observarão exclusivamente as regras descritas na Cláusula 9.

O Contratante deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos. O administrador da conta é responsável por cadastrar usuários, definir perfis, revogar acessos e manter a confidencialidade das credenciais.

É proibido compartilhar senha, ceder acesso a pessoa não autorizada, contornar limites de plano, tentar acessar dados de outros escritórios (tenants), explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa ou usar a Plataforma para finalidade ilícita.

O Contratante deve comunicar imediatamente suspeita de uso indevido. A Advocatix poderá bloquear credenciais, sessões ou recursos quando necessário para prevenir fraude, incidente de segurança, violação destes Termos ou dano a terceiros. O número de usuários permitidos por conta é definido pelo plano contratado.

O Contratante é responsável por:

• possuir base legal para coletar, inserir, tratar e compartilhar os Dados do Contratante;
• observar a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais regras profissionais aplicáveis;
• obter autorizações, consentimentos ou demais bases legais necessárias para contato, cobrança, assinatura, automação e comunicação com clientes finais;
• revisar informações, mensagens, documentos, cálculos, classificações e resultados antes de utilizá-los em decisões, orientações, atos jurídicos ou comunicações relevantes;
• não inserir conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento, ofensivo, que infrinja direitos de terceiros ou viole sigilo profissional;
• manter cópias próprias dos dados que considere essenciais à sua operação, conforme sua política interna de continuidade.

Os recursos de IA da Plataforma (JusClaude, Gerador de Petições e demais automações) fornecem apoio à redação, pesquisa, organização, classificação, resumo e qualificação, e não substituem o julgamento profissional do advogado.

• O conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões, jurisprudências desatualizadas ou erros
• O advogado é o único responsável pela revisão, adequação e uso de qualquer peça, cálculo ou orientação gerada, antes de qualquer uso profissional
• A Advocatix não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo de IA
• O Contratante configura os fluxos da Ju, mensagens e critérios de encaminhamento; a Advocatix poderá aplicar limites, filtros e revisão de segurança para reduzir riscos operacionais e de uso indevido
• As conversas e os registros de uso podem ser tratados para operação, segurança, suporte e aperfeiçoamento do serviço, nos limites da Política de Privacidade

Quando o Contratante ativar o WhatsApp, a conexão ocorrerá pela infraestrutura oficial da Meta/WhatsApp Business Platform, mediante fluxo de autorização e condições da Meta. O Contratante é responsável pela legitimidade da conta Meta, do número, do conteúdo, da base de contatos, dos templates e das comunicações enviadas.

A Ju não deve ser usada para spam, disparos não permitidos, fraude, assédio, captação ilícita, promessa de êxito, comunicação sem base legal ou violação das políticas da Meta/WhatsApp.

A Advocatix não controla decisões da Meta, incluindo aprovação de templates, limitação, suspensão ou indisponibilidade de contas, números ou funcionalidades. O Contratante deve manter atendimento humano e canal de escalonamento para situações que exijam intervenção profissional.

A Plataforma pode preparar documentos a partir de modelos configurados pelo Contratante e encaminhá-los a provedor de assinatura eletrônica integrado (ZapSign). O Contratante é exclusivamente responsável pelo conteúdo jurídico, adequação, destinatários, variáveis, signatários, poderes de representação e conferência do documento antes do envio.

A validade, a trilha de auditoria, a autenticação e a disponibilidade do serviço de assinatura dependem também dos termos e da infraestrutura do provedor escolhido. Cada envio pode consumir a franquia mensal ou créditos previstos no plano contratado.

A Advocatix oferece atualmente planos com contratação e cobrança mensal. Os preços, funcionalidades, franquias, créditos, limites, meios de pagamento e demais condições comerciais aplicáveis serão apresentados na página de Preços, no checkout, na tela de assinatura ou em eventual proposta comercial aceita pelo Contratante.

Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as condições comerciais apresentadas e aceitas no momento da contratação constituem o contrato entre a Advocatix e o Contratante.

9.1. Período gratuito

A Advocatix poderá oferecer período gratuito de teste, atualmente estabelecido em 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito. As funcionalidades, franquias e limitações aplicáveis ao período de teste poderão ser diferentes das oferecidas nos planos pagos e serão informadas na Plataforma.

Encerrado o período gratuito, o Contratante deverá contratar um plano disponível para continuar utilizando a Plataforma. Não haverá cobrança automática sem contratação e autorização expressas.

9.2. Planos mensais

Os planos mensais são renovados automaticamente a cada ciclo de cobrança, até que o Contratante solicite o cancelamento.

O preço do plano mensal será mantido durante cada ciclo de cobrança já iniciado. A Advocatix poderá reajustá-lo no máximo uma vez a cada período de 12 (doze) meses, contado da contratação ou do último reajuste, pela variação acumulada positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.

Caso a variação acumulada do IPCA no período seja igual a zero ou negativa, não haverá reajuste automático nem redução do preço contratado.

O Contratante será comunicado sobre o reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O novo valor será aplicado exclusivamente às cobranças posteriores à sua entrada em vigor, sem efeito retroativo. Caso não concorde, o Contratante poderá cancelar a assinatura antes da aplicação do novo valor.

A alteração de plano solicitada voluntariamente pelo Contratante, incluindo upgrade ou downgrade, não constitui reajuste. Nesse caso, passam a valer o preço, as funcionalidades, as franquias e os limites do novo plano apresentados antes da confirmação da alteração.

9.3. Planos anuais anteriormente contratados

Os planos anuais contratados enquanto essa modalidade estava disponível permanecem sujeitos às condições comerciais e contratuais vigentes no momento da contratação.

O preço permanecerá congelado durante toda a vigência anual contratada, independentemente de o pagamento ter sido realizado à vista, parcelado ou por cobranças mensais. Não haverá reajuste, cobrança complementar retroativa ou alteração de preço durante a vigência anual em curso.

Em eventual renovação, a Advocatix poderá aplicar reajuste no máximo uma vez por ano, pela variação acumulada positiva do IPCA, mediante comunicação ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Caso a variação acumulada do IPCA seja igual a zero ou negativa, não haverá reajuste automático nem redução do preço contratado.

O novo valor será aplicável somente ao período renovado, sem efeito retroativo. Caso não concorde, o Contratante poderá impedir a renovação ou solicitar o cancelamento antes do início da nova vigência.

As condições de cancelamento de planos anuais permanecem aquelas apresentadas e aceitas pelo Contratante no momento da respectiva contratação.

9.4. Pagamento e renovação

As cobranças poderão ser processadas por provedor de pagamento independente. O Contratante autoriza as cobranças recorrentes correspondentes ao plano e aos produtos complementares expressamente contratados, conforme preço, periodicidade e meio de pagamento apresentados no momento da contratação.

O Contratante é responsável por manter seus dados cadastrais, fiscais e de pagamento corretos e atualizados.

9.5. Cancelamento e reembolso

O plano mensal poderá ser cancelado a qualquer momento pelo painel da Plataforma ou pelos canais disponibilizados pela Advocatix. O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago, e não serão realizadas novas cobranças relativas ao plano após o encerramento do ciclo vigente.

Não haverá reembolso proporcional por período não utilizado após o início de um ciclo de cobrança, ressalvados o direito legal de arrependimento, quando aplicável, determinação legal ou condição comercial expressamente aceita na contratação.

9.6. Inadimplência

Em caso de falha ou atraso no pagamento, a Advocatix poderá suspender o acesso à Plataforma após 5 (cinco) dias e encerrar a conta após 30 (trinta) dias sem regularização, observadas as comunicações aplicáveis e as obrigações legais de conservação e disponibilização de dados.

9.7. Créditos, franquias e produtos complementares

Créditos e franquias incluídos no plano obedecem aos limites e ciclos informados na contratação e, salvo indicação expressa em contrário, não são acumuláveis.

Créditos adicionais e produtos complementares poderão ser contratados separadamente. Eles não constituem moeda, não podem ser revendidos ou transferidos entre contas e obedecem às condições de preço, validade, renovação e cancelamento apresentadas antes da contratação.

Produtos complementares recorrentes poderão ser cancelados separadamente, sem necessariamente cancelar o plano principal, observadas as condições específicas aceitas no momento da contratação.

Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação aplicável e a documentação fiscal emitida pela Advocatix.

A Advocatix buscará manter a Plataforma disponível e segura de forma compatível com práticas razoáveis de mercado. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, especialmente diante de manutenção, atualizações, falhas de conectividade, força maior, atos de terceiros, serviços integrados ou uso em desconformidade com estes Termos.

Canais, horários, níveis de suporte e prazos de atendimento observam o plano contratado e a política de suporte aplicável. A Advocatix poderá realizar manutenção programada e medidas emergenciais de segurança.

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, logotipo e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Advocatix ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao Contratante.

Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade. A Advocatix não reivindica propriedade sobre documentos, petições, informações de clientes ou qualquer conteúdo criado pelo Contratante na Plataforma, e trata tais dados apenas para fornecer, proteger, manter e aprimorar os serviços, nos limites da Política de Privacidade.

Os textos e peças gerados pela funcionalidade de IA são de responsabilidade do advogado que os utiliza. A Advocatix não garante a precisão jurídica do conteúdo gerado por IA.

Cada parte deve proteger informações confidenciais da outra e utilizá-las apenas para execução da relação contratual, salvo obrigação legal, ordem de autoridade competente ou autorização escrita. Dados sujeitos a sigilo profissional do Contratante recebem o mesmo dever de confidencialidade operacional pela Advocatix, na qualidade e limites definidos na Política de Privacidade e, quando aplicável, em acordo de tratamento de dados específico firmado com o Contratante.

Estes Termos e a Política de Privacidade compõem o contrato de adesão aplicável a todos os Contratantes. Um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico somente será celebrado mediante solicitação do Contratante ou exigência de compliance, especialmente em contratações de maior porte.

A Advocatix poderá suspender total ou parcialmente o acesso quando houver inadimplência, risco de segurança, indício de fraude, violação destes Termos, exigência legal ou uso que exponha a Plataforma, a Meta, usuários ou terceiros a risco relevante.

O Contratante pode cancelar conforme as regras do plano. Encerrada a relação, poderá solicitar exportação dos dados disponíveis no prazo e formato razoavelmente suportados, observadas obrigações legais, limitações técnicas e prazos de retenção. Após o prazo de retenção aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados.

Na máxima extensão permitida por lei, a Advocatix não responde por decisões profissionais do Contratante, resultados jurídicos, falhas de integrações de terceiros (WhatsApp/Meta, tribunais, sistemas de pagamento, provedores de IA), rejeição de templates ou suspensão de número pela Meta, erros ou imprecisões no conteúdo gerado por IA, ou perda de dados por falha do Contratante em manter backups próprios.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei. Eventual responsabilidade direta da Advocatix, quando reconhecida, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, salvo disposição legal imperativa em contrário.

A Advocatix poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Alterações de preços e reajustes observarão o prazo específico de 30 (trinta) dias previsto na Cláusula 9. As alterações serão aplicáveis somente a partir de sua entrada em vigor e não produzirão efeitos retroativos. Caso não concorde com uma alteração relevante, o Contratante poderá solicitar o cancelamento antes de sua entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após essa data constituirá aceitação das novas condições.

A tolerância eventual não constitui renúncia. A nulidade de uma cláusula não invalida as demais. O Contratante não poderá ceder este contrato sem autorização escrita; a Advocatix poderá ceder a empresas do mesmo grupo ou em reorganização societária, preservadas as obrigações de proteção de dados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou notificações relacionadas a estes Termos:

• E-mail jurídico: contato@advocatix.com.br
• Suporte: contato@advocatix.com.br
• Plataforma: advocatix.com.br/contato