Termos de Uso

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar a plataforma Advocatix ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário" ou "Escritório") concorda com estes Termos de Uso. Se você utiliza a Plataforma em nome de um escritório de advocacia ou pessoa jurídica, declara ter poderes para tanto e que a entidade também se obriga por estes termos.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, não utilize a Plataforma.

A Advocatix é uma plataforma SaaS de gestão jurídica desenvolvida para escritórios de advocacia, oferecendo as seguintes funcionalidades, que podem variar conforme o plano contratado:

• Gestão de clientes, processos e tarefas
• Módulo financeiro (receitas, despesas e honorários)
• CRM para captação e acompanhamento de leads
• Automação de WhatsApp com chatbot inteligente
• Assistente jurídico por inteligência artificial (JusClaude)
• Gerador de petições e peças processuais com IA
• Integração com tribunais e monitoramento de processos
• Agenda e integração com Google Calendar
• Assinatura digital de documentos
• Relatórios e painel de desempenho

A Advocatix reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários ativos.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsabilidade do Usuário:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Notificar imediatamente a Advocatix em caso de acesso não autorizado
• Ser o único responsável por atividades realizadas em sua conta
• Não compartilhar credenciais com terceiros fora da licença contratada

O número de usuários permitidos por conta é definido pelo plano contratado. Contas suspeitas de uso compartilhado indevido poderão ser suspensas sem aviso prévio.

A Advocatix oferece planos pagos com cobrança mensal ou anual. Os valores vigentes estão disponíveis na página de Preços.

• Trial: período gratuito de 14 dias sem necessidade de cartão de crédito.
• Renovação: planos são renovados automaticamente até o cancelamento.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento pelo painel de configurações. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.
• Reembolso: não há reembolso proporcional por período não utilizado após o início de um ciclo de cobrança.
• Inadimplência: em caso de falha no pagamento, a conta será suspensa após 5 dias e encerrada após 30 dias sem regularização.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira, incluindo o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Cadastrar dados falsos de clientes ou processos
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou antiéticas
• Fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o código da Plataforma
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS) ou tentativas de invasão
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização expressa
• Inserir dados de terceiros sem o consentimento adequado exigido pela LGPD

O Usuário é o controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos na Plataforma, conforme definido pela LGPD. A Advocatix atua como operadora desses dados, processando-os exclusivamente para prestação do serviço contratado.

O Usuário é o único responsável por:

• Obter os consentimentos necessários de seus clientes para o tratamento de dados
• Garantir a veracidade e legalidade dos dados inseridos
• Atender às solicitações de direitos dos titulares de dados de seus clientes
• Informar seus clientes sobre o uso de sistemas de gestão

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, logotipo e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Advocatix ou de seus licenciantes.

Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. A Advocatix não reivindica propriedade sobre documentos, petições, informações de clientes ou qualquer conteúdo criado pelo Usuário na Plataforma.

Os textos e peças gerados pela funcionalidade de IA (JusClaude e Gerador de Petições) são de responsabilidade do advogado que os utiliza. A Advocatix não garante a precisão jurídica do conteúdo gerado por IA e o Usuário deve revisá-lo antes de qualquer uso profissional.

As funcionalidades de IA da Plataforma (JusClaude, Gerador de Petições) são ferramentas de apoio e não substituem o julgamento profissional do advogado.

• O conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões, jurisprudências desatualizadas ou erros
• O advogado é o único responsável pela revisão, adequação e uso de qualquer peça ou orientação gerada
• A Advocatix não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo de IA
• As conversas com o JusClaude podem ser armazenadas para fins de melhoria do serviço, observada a Política de Privacidade

A Advocatix empenha-se em manter a Plataforma disponível 99% do tempo (mensurado mensalmente), excluindo manutenções programadas e eventos de força maior.

Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por: falhas de internet do Usuário, manutenção de serviços de terceiros integrados (Google, Meta, tribunais), ataques cibernéticos ou eventos fora de nosso controle razoável.

Em nenhuma hipótese a Advocatix será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de:

• Uso indevido da Plataforma pelo Usuário
• Falhas de integrações de terceiros (WhatsApp, tribunais, sistemas de pagamento)
• Erros ou imprecisões no conteúdo gerado por inteligência artificial
• Perda de dados por falha do Usuário em manter backups próprios

A responsabilidade total da Advocatix em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de serviço.

A Advocatix pode suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• Inadimplência por mais de 30 dias
• Uso que comprometa a segurança ou disponibilidade da Plataforma para outros usuários

Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão mantidos por 90 dias para possibilidade de exportação, após o que serão permanentemente excluídos.

A Advocatix pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após essa data constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou notificações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: legal@advocatix.com.br
• Plataforma: advocatix.com.br/contato