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Tabela de Honorários da OAB/PA

Valores de referência da tabela oficial de honorários advocatícios de Pará — divórcio, inventário, BPC/LOAS, pensão alimentícia e outros serviços.

Valores de referência em Pará

Cobrança extrajudicial

A cobrança amigável (extrajudicial) está prevista na tabela da OAB/PA com honorários de 10% sobre o valor cobrado, garantido um mínimo de R$ 1.300,00.

Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002)10% sobre o valor, garantido o mínimo de R$ 1.300,00

Fonte: OAB/PA. Vigência: 2024.

Divórcio consensual

O divórcio consensual (amigável) sem bens a partilhar possui honorário mínimo de R$ 4.671,70. Se houver bens a partilhar, adiciona-se 5% sobre o valor dos bens na partilha amigável ou 10% na partilha judicial.

Divórcio amigávelR$ 4.671,70
Divórcio amigável com bens a partilharmais 5% dos bens se a partilha for amigável
Divórcio amigável com bens a partilharmais 10% dos bens se a partilha for judicial

Fonte: OAB/PA. Vigência: 2024.

BPC/LOAS

A tabela oficial da OAB/PA prevê honorários para o Auxílio Inclusão (LOAS) no percentual de 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, com um valor mínimo garantido de R$ 1.650,00.

Auxílio Inclusão (LOAS)30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício

Fonte: OAB/PA. Vigência: 2024.

Pensão alimentícia

A tabela da OAB/PA estabelece honorários para ação de alimentos conforme a parte (credor ou devedor) e as circunstâncias. Para o credor, o honorário é de 10% sobre seis meses de pensão com mínimo de R$ 2.773,82. Para o devedor, é de 5% sobre o débito com mínimo de R$ 2.335,85.

Alimentos - pelo credor10% sobre seis (6) meses de pensão, garantido o mínimo de R$ 2.773,82
Alimentos - pelo devedor5% sobre o débito, garantido o mínimo de R$ 2.335,85
Alimentos - quando o alimentante deixar de pagar a pensão por decisão transitada em julgado10% sobre doze (12) prestações pedidas, garantido o mínimo de R$ 2.189,86

Fonte: OAB/PA. Vigência: 2024.

Inventário

A tabela da OAB/PA prevê honorários para inventário em diferentes modalidades: inventário negativo com valor fixo de R$ 2.043,87, e inventário extrajudicial com partilha ou adjudicação correspondendo a 5% sobre o valor da meação e/ou quinhão com mínimo de R$ 5.000,00.

Inventário NegativoR$ 2.043,87
Processo Extrajudicial de Inventário NegativoMínimo de R$ 2.900,00
Processo Extrajudicial de Inventário e Partilha ou Adjudicação5% sobre o valor da meação e/ou de cada quinhão, garantido o mínimo de R$ 5.000,00

Fonte: OAB/PA. Vigência: 2024.

Mandado de segurança

O mandado de segurança possui valores diferenciados conforme tenha ou não valor demandado. Sem valor demandado, o honorário é fixo em R$ 4.087,74. Com valor demandado, aplica-se 10% do valor como honorário mínimo.

Mandado de Segurança - Sem Valor DemandadoR$ 4.087,74
Mandado de Segurança - Com Valor Demandado (pelo impetrante)10% do valor, garantido o mínimo de R$ 4.817,70
Mandado de Segurança - Com Valor Demandado (havendo litisconsortes)10% de cada litisconsorte, garantido o mínimo de R$ 2.189,86
Mandado de Segurança - Simples PedidoR$ 2.189,86

Fonte: OAB/PA. Vigência: 2024.

⚠ Valores de referência com base na tabela oficial da Seccional — não substituem a negociação livre de honorários entre advogado e cliente, respeitados os pisos éticos da OAB.

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