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OAB/PE · Consulta gratuita

Tabela de Honorários da OAB/PE

Valores de referência da tabela oficial de honorários advocatícios de Pernambuco — divórcio, inventário, BPC/LOAS, pensão alimentícia e outros serviços.

Valores de referência em Pernambuco

Cobrança extrajudicial

A cobrança amigável (cobrança extrajudicial) conforme tabela oficial da OAB/PE tem valor mínimo de R$ 1.900,00, podendo incidir também 10% sobre o valor cobrado, independentemente dos honorários contratuais.

Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002)R$ 1.900,00

Fonte: <UNKNOWN>. Vigência: <UNKNOWN>.

Consulta jurídica

A tabela da OAB/PE prevê honorários para consulta jurídica no valor de R$ 500,00 (consulta simples) ou R$ 1.100,00 (consulta em condições excepcionais com exame de documentos). Para consultas presenciais ou por videoconferência, cada hora de duração segue a mesma tabela.

ConsultaR$ 500,00
Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos)R$ 1.100,00
Consulta presencial (a cada hora de duração)R$ 500,00
Consulta por vídeo conferência ou em condições excepcionais, com exame de documentos (a cada hora de duração)R$ 1.100,00

Fonte: <UNKNOWN>. Vigência: <UNKNOWN>.

Divórcio consensual

O divórcio consensual é regido pela tabela conforme o tipo de partilha de bens. Sem bens a partilhar o valor é R$ 6.500,00, e quando cumulado com alimentos e/ou bens, o valor mínimo é R$ 6.500,00 acrescido de 10% sobre o valor de alimentos e/ou bens.

Divórcio Judicial Consensual - Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentosR$ 6.500,00
Divórcio Judicial Consensual - Cumulado com alimentos e/ou bensR$ 6.500,00 acrescido de 10%

Fonte: <UNKNOWN>. Vigência: <UNKNOWN>.

Pensão alimentícia

A tabela oficial da OAB/PE prevê diversos valores de honorários para ações envolvendo alimentos, variando conforme o tipo de ação (proposição, contestação, revisional, exoneração ou execução) e circunstâncias específicas, todos baseados no valor de pensões mensais.

Fonte: <UNKNOWN>. Vigência: <UNKNOWN>.

Inventário

A tabela oficial da OAB/PE apresenta valores para Inventário e arrolamento conforme o tipo: inventário comum custa R$ 10.850,00 (sobre o monte-mor ou quinhão de cada herdeiro); inventário com litígio custa R$ 12.200,00 com 10% adicional; inventário negativo custa R$ 5.450,00; e inventário extrajudicial custa R$ 9.000,00 com percentual de 5% a 10%.

Inventário e arrolamento judicialR$ 10.850,00
Inventário e arrolamento com litígioR$ 12.200,00
Inventário negativoR$ 5.450,00
Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicialR$ 9.000,00

Fonte: <UNKNOWN>. Vigência: <UNKNOWN>.

Mandado de segurança

A tabela oficial da OAB/PE prevê honorários de R$ 10.850,00 para impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.

Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penalR$ 10.850,00

Fonte: <UNKNOWN>. Vigência: <UNKNOWN>.

⚠ Valores de referência com base na tabela oficial da Seccional — não substituem a negociação livre de honorários entre advogado e cliente, respeitados os pisos éticos da OAB.

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