OAB/PR · Consulta gratuita
Tabela de Honorários da OAB/PR
Valores de referência da tabela oficial de honorários advocatícios de Paraná — divórcio, inventário, BPC/LOAS, pensão alimentícia e outros serviços.
Valores de referência em Paraná
Consulta jurídica
A tabela oficial da OAB/PR prevê honorários para consulta jurídica conforme a modalidade: presencial/telefônica/eletrônica no escritório custa R$ 456,46, enquanto consulta externa (em outro local) custa R$ 532,54 por hora ou fração.
Fonte: OAB/PR. Vigência: 2026.
Divórcio consensual
O divórcio consensual possui valores diferenciados conforme o tipo de procedimento (judicial ou extrajudicial) e a presença de bens a serem partilhados. Os valores variam de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 para casos sem bens ou com bens, podendo incluir alimentos.
Fonte: OAB/PR. Vigência: 2026.
BPC/LOAS
A tabela oficial prevê honorários de 25% sobre o valor da anuidade para concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com valor mínimo de referência. Existem dois itens conforme o período de concessão.
Fonte: OAB/PR. Vigência: 2026.
Pensão alimentícia
A tabela contém valores de referência para ações relacionadas a pensão alimentícia. Para ações de alimentos provisórios ou compensatórios, o valor é 10% de 2 anuidades com mínimo de R$ 5.000,00. Para ações revisional/exoneratória e execução de alimentos, os mesmos percentuais se aplicam. Também há previsão específica para cobrança/execução de pensão alimentícia internacional.
Fonte: OAB/PR. Vigência: 2026.
Inventário
A tabela oferece várias modalidades de inventário com valores diferenciados conforme o tipo e natureza do procedimento. Os principais são: Inventário Judicial Consensual (5% sobre o valor real dos bens, mínimo R$ 6.146,84), Inventário Judicial Não Consensual (10% sobre a meação ou quinhão do cliente, mínimo R$ 4.610,13) e Inventário Negativo (R$ 3.073,42).
Fonte: OAB/PR. Vigência: 2026.
Mandado de segurança
A tabela de honorários prevê diferentes valores para mandado de segurança conforme o tipo e a instância. Sem valor declarado, o piso é R$ 5.378,48; com valor conhecido, aplica-se 10% sobre o proveito que poderá advir ao cliente, com mínimo de R$ 5.378,48. Perante Tribunais Superiores e STF, o valor é R$ 6.921,81.
Fonte: OAB/PR. Vigência: 2026.
⚠ Valores de referência com base na tabela oficial da Seccional — não substituem a negociação livre de honorários entre advogado e cliente, respeitados os pisos éticos da OAB.
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