Calculadora previdenciária gratuita

Calculadora de Valor da Causa Previdenciária

Parcelas vencidas, 13º salário e vincendas — conforme o art. 292 do CPC. Sem cadastro.

RMI — renda mensal inicial (R$)

Valor mensal do benefício pleiteado

Data de início do benefício (DIB)

Data atual / ajuizamento

Incluir 13º salário?

Resultado

Parcelas vencidas

R$ 35.905,39

13º salários atrasados

R$ 1.518,00

Parcelas vincendas (12m)

R$ 18.216,00/ano

Valor total da causa

R$ 55.639,39

Meses em atraso

24 meses

Honorários 20% (est.)

R$ 11.127,88

Parcelas vencidas: 24 × R$ 1.518,00 = R$ 35.905,39. 13º: 1 × R$ 1.518,00 = R$ 1.518,00. Vincendas (12m): R$ 18.216,00.

⚠ Valores estimados — consulte sempre um advogado antes de tomar decisões jurídicas.

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Como calcular o valor da causa em ações previdenciárias

O valor da causa em ações previdenciárias segue a regra do art. 292 do Código de Processo Civil: quando o pedido envolve prestações vencidas e vincendas, soma-se o total das parcelas já vencidas (contadas desde a Data de Início do Benefício, ou DIB) com o equivalente a uma anuidade das prestações vincendas — ou seja, 12 parcelas futuras.

Esse valor tem impacto direto no processo: define se a ação pode tramitar no Juizado Especial Federal (limite de 60 salários mínimos), a base para cálculo de custas processuais e, em muitos casos, a referência inicial para honorários de sucumbência.

É importante lembrar que o valor da causa é uma estimativa processual — não corresponde necessariamente ao valor final que o segurado receberá, que depende da decisão judicial, dos índices de correção monetária aplicáveis e da fase de cumprimento de sentença.

Perguntas frequentes

Como o CPC define o valor da causa em ações previdenciárias?

O art. 292, §1º e §2º, do CPC estabelece que, quando há prestações vencidas e vincendas, o valor da causa soma as parcelas vencidas (desde a DIB) mais 12 prestações vincendas (uma anuidade), caso a obrigação seja por tempo indeterminado.

O 13º salário entra no cálculo?

Sim, para a maioria dos benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, auxílios). O BPC/LOAS é exceção — por ser um benefício assistencial, não gera direito a 13º salário.

Por que o valor da causa é importante?

Ele define o rito processual, o valor da alçada nos Juizados Especiais Federais (limite de 60 salários mínimos), a base de cálculo para custas e, frequentemente, a base para honorários de sucumbência.

O valor da causa é igual ao valor que o cliente vai receber?

Não necessariamente. O valor da causa é uma estimativa processual mínima (parcelas vencidas + 1 anuidade). O valor efetivamente recebido depende da decisão judicial, correção monetária e juros aplicados na fase de cumprimento de sentença.

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